REsp 1921898 - DECISAO

REsp 1921898 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque o conhecimento do mérito do Recurso Especial exigiria reexame do conjunto probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; verificou-se, ademais, que não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, pelo que foi conhecido apenas o ponto relativo a essa alegação e negado provimento ao Recurso Especial nessa extensão.

Parties
Agravada: LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A; Agravante: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática No Stj; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial Quanto À Alegação De Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Outcome
Agravo Interno provido; reconsiderada a decisão monocrática; conhecido parcialmente o Recurso Especial quanto à alegação de omissão do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negado-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência, Compensação Indevida, DCTF, Lançamento De Ofício, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Suspensão Da Exigibilidade (art. 151, III, Ctn)
Direito Tributário Processo Civil Decadência Compensação Indevida DCTF Lançamento De Ofício Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A

Agravada

FAZENDA PÚBLICA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática No Stj; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial Quanto À Alegação De Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da decadência tributária a compensações informadas em DCTF anteriores a 31/10/2003
  2. 2 Necessidade de lançamento de ofício para cobrança de diferenças decorrentes de compensação indevida em DCTF apresentadas antes de 31/10/2003
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque o conhecimento do mérito do Recurso Especial exigiria reexame do conjunto probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; verificou-se, ademais, que não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, pelo que foi conhecido apenas o ponto relativo a essa alegação e negado provimento ao Recurso Especial nessa extensão.

Court Disposition

Agravo Interno provido; reconsiderada a decisão monocrática; conhecido parcialmente o Recurso Especial quanto à alegação de omissão do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negado-lhe provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 774-779 e-STJ.
  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negar-lhe provimento.