MS 29751 - ACORDAO

MS 29751 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o mandado de segurança foi impetrado após o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/09 (decisão publicada em 26/4/2023; MS em 31/08/2023) e, ademais, é incabível mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado, nos termos da Súmula 268/STF (decisão transitada em 19/5/2023).

Parties
Impetrante: Cerâmica Chiarelli S.A.; Coator: Ministro Marco Antonio Belizze; Tribunal Que Aplicou Multa: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (corte Especial)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Trânsito Em Julgado, Súmula 268/stf, Art. 23 Da Lei 12.016/09
Processual Civil Decadência Mandado De Segurança Trânsito Em Julgado Súmula 268/stf Art. 23 Da Lei 12.016/09

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Parties

Cerâmica Chiarelli S.A.

Impetrante

Ministro Marco Antonio Belizze

Coator

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Que Aplicou Multa

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Decadência do prazo para impetração do mandado de segurança
  2. 2 Incabibilidade de mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado
  3. 3 Aplicação da Súmula 268/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o mandado de segurança foi impetrado após o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/09 (decisão publicada em 26/4/2023; MS em 31/08/2023) e, ademais, é incabível mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado, nos termos da Súmula 268/STF (decisão transitada em 19/5/2023).

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.