AREsp 2594695 - DECISAO

AREsp 2594695 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ, visto que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a decadência ou prescrição do fundo de direito não podem cercear integralmente o acesso ao benefício previdenciário, limitando-se a atingir apenas as parcelas retroativas até cinco anos anteriores à propositura da ação.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor: ADELCIO ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Prescrição Do Fundo De Direito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 85/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Decadência Prescrição Do Fundo De Direito Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 85/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

ADELCIO ANDRADE

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência ou da prescrição do fundo de direito em caso de indeferimento de benefício previdenciário
  2. 2 Alcance do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91
  3. 3 Aplicação das súmulas 83 e 85 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ, visto que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a decadência ou prescrição do fundo de direito não podem cercear integralmente o acesso ao benefício previdenciário, limitando-se a atingir apenas as parcelas retroativas até cinco anos anteriores à propositura da ação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais aplicáveis.