REsp 2140573 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão as omissões apontadas no acórdão recorrido e porque o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece a incidência do prazo decadencial quinquenal previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999 (termo inicial na data do primeiro pagamento), não havendo prova de má-fé da parte beneficiária.

Parties: Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrida: UNIÃO; Recorrido/beneficiário: servidor público
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 July 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome: Não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Decadência, Anulação De Ato Administrativo, Anuênio, Autotutela Administrativa, Honorários Sucumbenciais

Processual Civil Administrativo Decadência Anulação De Ato Administrativo Anuênio Autotutela Administrativa Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

servidor público

Recorrido/beneficiário

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

1 Incidência do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999 sobre atos nulos e anuláveis
2 Termo inicial da decadência (data do primeiro pagamento)
3 Renovação do prazo decadencial a cada pagamento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

Não conhecer do recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majorar em 10% o valor já arbitrado (em favor da parte vencedora), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.