REsp 2132584 - DECISAO

REsp 2132584 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, afastou-se a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada, e, por aplicação da Súmula 284/STF em razão da argumentação dissociada e não suficientemente particularizada do recorrente quanto a suposta ofensa à legislação federal, negou-se provimento ao recurso, mantendo-se as conclusões do Tribunal de origem sobre interrupção do prazo decadencial pela formulação do pedido de averbação e sobre o termo a quo quando as condições para revisão existiam na data do ato concessório.

Parties
Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Averbação De Tempo Especial, Prescrição, Honorários Sucumbenciais, Correção Monetária, Juros De Mora
Processual Civil Previdenciário Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Averbação De Tempo Especial Prescrição Honorários Sucumbenciais Correção Monetária +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 O pedido administrativo de revisão/averbação interrompe a contagem do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991?
  2. 2 Qual é o termo a quo da prescrição/decadência das diferenças previdenciárias quando as condições para revisão já existiam na data da concessão do benefício?
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF em face de argumentação dissociada ou não suficientemente especificada sobre ofensa a lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, afastou-se a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada, e, por aplicação da Súmula 284/STF em razão da argumentação dissociada e não suficientemente particularizada do recorrente quanto a suposta ofensa à legislação federal, negou-se provimento ao recurso, mantendo-se as conclusões do Tribunal de origem sobre interrupção do prazo decadencial pela formulação do pedido de averbação e sobre o termo a quo quando as condições para revisão existiam na data do ato concessório.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoração em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015