REsp 2130505 - DECISAO

REsp 2130505 - DECISAO

O Superior Tribunal entendeu que o Tribunal de origem interpretou corretamente o art. 103 da Lei 8.213/91, considerando que, havendo pedido administrativo de revisão e inércia/omissão da Administração quanto à comunicação da decisão, o prazo decadencial não obstou o ajuizamento da ação; por tais razões, negou provimento ao recurso especial do INSS, em conformidade com precedentes desta Corte.

Parties
Autora: Odete Maria Mautone Ferreira; Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício, Aposentadoria Especial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Decadência Revisão De Benefício Aposentadoria Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Odete Maria Mautone Ferreira

Autora

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/91 em caso de pedido administrativo de revisão
  2. 2 Efeito da inércia/omissão da Administração quanto ao pedido administrativo de revisão sobre a decadência

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal entendeu que o Tribunal de origem interpretou corretamente o art. 103 da Lei 8.213/91, considerando que, havendo pedido administrativo de revisão e inércia/omissão da Administração quanto à comunicação da decisão, o prazo decadencial não obstou o ajuizamento da ação; por tais razões, negou provimento ao recurso especial do INSS, em conformidade com precedentes desta Corte.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais.