AREsp 2645071 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a impugnação apontava violação ao art. 174 do CTN de forma genérica e sem comando normativo apto a sustentar a tese, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, além de não haver prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem; por esse motivo manteve-se a decisão impugnada.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, ICMS, Execução Fiscal, Objeção De Pré Executividade, Constituição Do Crédito Tributário, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Decadência ICMS Execução Fiscal Objeção De Pré Executividade Constituição Do Crédito Tributário Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência do crédito tributário
  2. 2 Suspensão/interrupção da decadência pela constituição provisória do crédito
  3. 3 Contagem do prazo decadencial entre constituição provisória e constituição definitiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a impugnação apontava violação ao art. 174 do CTN de forma genérica e sem comando normativo apto a sustentar a tese, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, além de não haver prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem; por esse motivo manteve-se a decisão impugnada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.