AREsp 2587333 - DECISAO

AREsp 2587333 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese relativa à decadência não foi objeto de decisão nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e parte da matéria foi decidida pelo Tribunal a quo com fundamento constitucional, o que impede seu reexame em recurso especial.

Parties
Recorrente: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo No STJ Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF.
Legal Topics
Decadência, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Isonomia Entre Homem E Mulher, Revisão De Benefício De Previdência Complementar, Admissibilidade De Recurso Especial, Migração De Plano Previdenciário
Previdência Privada Processo Civil Direito Constitucional Decadência Prequestionamento Súmula 211/stj Isonomia Entre Homem E Mulher Revisão De Benefício De Previdência Complementar +2 more

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Parties

Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo No STJ Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre a decadência
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 211/STJ
  3. 3 Efeito da migração de plano previdenciário e eventual renúncia de direitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese relativa à decadência não foi objeto de decisão nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e parte da matéria foi decidida pelo Tribunal a quo com fundamento constitucional, o que impede seu reexame em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial interposto por Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF
  • Majoração dos honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC/2015)