REsp 2135818 - DECISAO

REsp 2135818 - DECISAO

Aplicando-se a jurisprudência consolidada do STJ e do STF sobre o art. 103 da Lei 8.213/1991 (MP 1.523/1997), entendeu-se que o prazo decadencial decenal para revisão de benefícios concedidos antes da norma tem termo inicial na vigência da norma aplicável, de modo que, sendo o benefício concedido em 1992 e a ação proposta em 2008, estava transcorrido o prazo decadencial, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial; afastou-se também a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: ALUYSIO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Prazo Decadencial, Eficácia Temporal De Normas, Precedentes Repetitivos E Repercussão Geral
Previdenciário Processual Civil Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Prazo Decadencial Eficácia Temporal De Normas Precedentes Repetitivos E Repercussão Geral

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Parties

ALUYSIO GONÇALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial da contagem do prazo decadencial para revisão de benefícios previdenciários concedidos antes da MP 1.523/1997
  2. 2 Aplicabilidade temporal do art. 103 da Lei 8.213/1991 após alterações legislativas posteriores
  3. 3 Prequestionamento/alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Aplicando-se a jurisprudência consolidada do STJ e do STF sobre o art. 103 da Lei 8.213/1991 (MP 1.523/1997), entendeu-se que o prazo decadencial decenal para revisão de benefícios concedidos antes da norma tem termo inicial na vigência da norma aplicável, de modo que, sendo o benefício concedido em 1992 e a ação proposta em 2008, estava transcorrido o prazo decadencial, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial; afastou-se também a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.