REsp 2161736 - DECISAO

REsp 2161736 - DECISAO

Aplicando-se o entendimento consolidado no Tema 975/STJ, o direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário está sujeito ao prazo decadencial de dez anos previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991, que se iniciou com a concessão da aposentadoria em 03/11/1998, de modo que a cessação do auxílio-acidente em 28/02/2023 ocorreu após o decurso do referido prazo; assim, não há provimento ao Recurso Especial, sendo possível a decisão monocrática do Relator com fundamento em jurisprudência dominante e normas processuais aplicáveis.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Honorários Advocatícios, Acumulação De Benefícios
Previdenciário Processo Civil Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Honorários Advocatícios Acumulação De Benefícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/1991 quando a matéria não foi apreciada no ato administrativo de concessão
  2. 2 Aplicabilidade do art. 103-A da Lei 8.213/1991 e da Lei 9.784/1999 em caso de cessação administrativa sem anulação do ato
  3. 3 Regime processual aplicável em razão da data da publicação do provimento impugnado (CPC/2015)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento consolidado no Tema 975/STJ, o direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário está sujeito ao prazo decadencial de dez anos previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991, que se iniciou com a concessão da aposentadoria em 03/11/1998, de modo que a cessação do auxílio-acidente em 28/02/2023 ocorreu após o decurso do referido prazo; assim, não há provimento ao Recurso Especial, sendo possível a decisão monocrática do Relator com fundamento em jurisprudência dominante e normas processuais aplicáveis.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.