REsp 2106353 - ACORDAO

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Aplicou-se o CPC/2015 ao recurso; o tribunal de origem, após exame dos elementos fáticos, concluiu que não houve pagamento do tributo e, portanto, aplicou-se o marco decadencial do art. 173, I, do CTN. Reconhecer pagamento antecipado exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pelo óbice da Súmula n. 7/STJ. Ademais, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo que autorizasse a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Por essas razões, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA; Agravado: MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Decadência, Pagamento Antecipado, ISSQN, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Decadência Pagamento Antecipado ISSQN Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Agravante

MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Caracterização da decadência do crédito tributário (art. 173, I, do CTN)
  3. 3 Reconhecimento de pagamento antecipado e aplicação do art. 150, § 4º, do CTN

Ratio Decidendi

Aplicou-se o CPC/2015 ao recurso; o tribunal de origem, após exame dos elementos fáticos, concluiu que não houve pagamento do tributo e, portanto, aplicou-se o marco decadencial do art. 173, I, do CTN. Reconhecer pagamento antecipado exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pelo óbice da Súmula n. 7/STJ. Ademais, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo que autorizasse a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Por essas razões, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015