AREsp 2662505 - DECISAO

AREsp 2662505 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a suposta violação de lei federal seria indireta e reflexa, demandando exame de norma infralegal (Instrução Normativa), e não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Admissibilidade De Recurso Especial, Cessação De Benefício Previdenciário, Cumulação De Auxílio Acidente E Aposentadoria
Direito Previdenciário Processo Civil Decadência Admissibilidade De Recurso Especial Cessação De Benefício Previdenciário Cumulação De Auxílio Acidente E Aposentadoria

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial para cessação do auxílio-acidente em razão de cumulação com aposentadoria
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de exame de norma infralegal (Instrução Normativa)
  3. 3 Prequestionamento da matéria pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a suposta violação de lei federal seria indireta e reflexa, demandando exame de norma infralegal (Instrução Normativa), e não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.