AREsp 2626060 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou de forma específica a totalidade dos fundamentos dados à inadmissão do recurso especial (fundos II e III), limitando-se a repetir razões do recurso inadmitido; a reiteração é insuficiente diante do princípio da dialeticidade recursal, e a matéria que exige reanálise fático-probatória encontra óbice na Súmula 7/STJ, além de o acórdão recorrido estar alinhado ao Tema 163/STJ, o que prejudica o debate sobre decadência.

Parties
Agravante: Comaf Indústria Aeronáutica Ltda.; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - vice-Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Temas Repetitivos
Direito Tributário Processo Civil Decadência Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Temas Repetitivos

Case Brief

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Parties

Comaf Indústria Aeronáutica Ltda.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - vice-Presidência

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 163/STJ quanto ao prazo decadencial para constituição do crédito tributário
  2. 2 Se o acórdão recorrido incorreu em omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Se a emissão das Notas Cariocas configura constituição definitiva e automática do crédito tributário

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou de forma específica a totalidade dos fundamentos dados à inadmissão do recurso especial (fundos II e III), limitando-se a repetir razões do recurso inadmitido; a reiteração é insuficiente diante do princípio da dialeticidade recursal, e a matéria que exige reanálise fático-probatória encontra óbice na Súmula 7/STJ, além de o acórdão recorrido estar alinhado ao Tema 163/STJ, o que prejudica o debate sobre decadência.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.
  • Publique-se.