REsp 2015386 - DECISAO

REsp 2015386 - DECISAO

O recurso especial não merece provimento porque a matéria da readequação dos benefícios aos novos tetos foi decidida sob fundamento constitucional (RE 564.354 do STF), sendo inaplicável o prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91; além disso, parte das alegações não prequestionadas (arts. 240 CPC/2015, art. 37 da Lei 8.213/91 e art. 37 do Decreto 3.048/99) impede conhecimento nessa parte em virtude da Súmula 211/STJ; por fim, mantida a sentença que reconheceu o direito à revisão e majorados os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento; majoro honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
Decadência, Aposentadoria, Readequação Ao Novo Teto, Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Previdenciário Processual Civil Decadência Aposentadoria Readequação Ao Novo Teto Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003 Juros De Mora Correção Monetária +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da decadência do art. 103 da Lei 8.213/91
  2. 2 possibilidade de readequação do benefício ao novo teto das EC 20/1998 e EC 41/2003
  3. 3 competência do STF para matéria constitucional e repercussão geral (RE 564.354)

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento porque a matéria da readequação dos benefícios aos novos tetos foi decidida sob fundamento constitucional (RE 564.354 do STF), sendo inaplicável o prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91; além disso, parte das alegações não prequestionadas (arts. 240 CPC/2015, art. 37 da Lei 8.213/91 e art. 37 do Decreto 3.048/99) impede conhecimento nessa parte em virtude da Súmula 211/STJ; por fim, mantida a sentença que reconheceu o direito à revisão e majorados os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento; majoro honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (art. 85, §11, do CPC/2015) observados os limites do §3º do mesmo dispositivo.
  • Intimem-se.