RMS 46281 - ACORDAO

RMS 46281 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o ato contestado (publicação da Lei nº 14.969/2011 em 16/08/2011) constituiu ato único comissivo de efeitos permanentes, marcando o termo inicial do prazo decadencial; o mandado de segurança foi impetrado fora do prazo decadencial de 120 dias, e a teoria da causa madura é inaplicável no recurso ordinário, o que afasta a pretensão dos agravantes.

Parties
Agravante: ELISA PEREIRA DA SILVA; Agravante: EDITE MARIA CAVALCANTE LUCENA; Agravante: ANTONIO MASCARENHAS SANTIAGO; Autoridade Coatora: Secretário de Planejamento do Estado do Ceará e do Secretário de Fazenda do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Decadência, Teoria Da Causa Madura, Mandado De Segurança, Ato Comissivo De Efeitos Permanentes
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Servidores Públicos Decadência Teoria Da Causa Madura Mandado De Segurança Ato Comissivo De Efeitos Permanentes

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Parties

ELISA PEREIRA DA SILVA

Agravante

EDITE MARIA CAVALCANTE LUCENA

Agravante

ANTONIO MASCARENHAS SANTIAGO

Agravante

Secretário de Planejamento do Estado do Ceará e do Secretário de Fazenda do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Decadência do direito de impetrar mandado de segurança contra ato de aposentadoria
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da causa madura em recurso ordinário
  3. 3 Natureza do ato de aposentadoria como ato único de efeitos permanentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o ato contestado (publicação da Lei nº 14.969/2011 em 16/08/2011) constituiu ato único comissivo de efeitos permanentes, marcando o termo inicial do prazo decadencial; o mandado de segurança foi impetrado fora do prazo decadencial de 120 dias, e a teoria da causa madura é inaplicável no recurso ordinário, o que afasta a pretensão dos agravantes.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o reconhecimento da decadência do direito pleiteado