REsp 1742634 - ACORDAO

REsp 1742634 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a decisão agravada enfrentou os pontos necessários e não havia omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, precedentes vinculados da Primeira Seção firmam que o prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/1991 tem termo a quo em 28/6/1997 e que a MP 201/2004 (Lei 10.999/2004) não o interrompeu, não havendo fundamento para reforma.

Parties
Agravante: ANTONIO MACHADO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Desprovido; Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Embargos De Declaração, Revisional De Benefício Previdenciário, Prazo Decadencial (art. 103, Lei 8.213/1991), MP 201/2004 (lei 10.999/2004)
Previdenciário Processual Civil Decadência Embargos De Declaração Revisional De Benefício Previdenciário Prazo Decadencial (art. 103, Lei 8.213/1991) MP 201/2004 (lei 10.999/2004)

Case Brief

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Parties

ANTONIO MACHADO DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Desprovido; Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Decadência do direito de revisão de benefício previdenciário
  3. 3 Termo a quo do prazo decadencial (vigência da MP 1.523-9/1997 convertida na Lei 9.528/1997 em 28/6/1997)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão agravada enfrentou os pontos necessários e não havia omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, precedentes vinculados da Primeira Seção firmam que o prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/1991 tem termo a quo em 28/6/1997 e que a MP 201/2004 (Lei 10.999/2004) não o interrompeu, não havendo fundamento para reforma.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Negar provimento ao recurso especial do agravante.