REsp 2043511 - DECISAO

REsp 2043511 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para ajustar os cálculos da correção monetária, por entender que a revisão destinada a adequar os benefícios aos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 não está sujeita à decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991 por constituir causa superveniente, e que, sendo a condenação de natureza previdenciária, deve ser observado o regime de atualização indicado no acórdão paradigma (INPC para o período posterior à Lei 11.430/2006; índices do Manual para o período anterior; aplicação do INPC a partir de julho/2009).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecido E Parcialmente Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Decadência, Correção Monetária, Revisão De Benefício, Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003
Previdenciário Processual Civil Decadência Correção Monetária Revisão De Benefício Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecido E Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991 na revisão de tetos previdenciários
  2. 2 Índice aplicável à correção monetária nas condenações previdenciárias (art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009; INPC; Manual de Cálculos da Justiça Federal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para ajustar os cálculos da correção monetária, por entender que a revisão destinada a adequar os benefícios aos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 não está sujeita à decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991 por constituir causa superveniente, e que, sendo a condenação de natureza previdenciária, deve ser observado o regime de atualização indicado no acórdão paradigma (INPC para o período posterior à Lei 11.430/2006; índices do Manual para o período anterior; aplicação do INPC a partir de julho/2009).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Os cálculos da correção monetária devem ser ajustados nos termos da fundamentação.
  • Publique-se e intime-se.