AREsp 2689892 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão em jurisprudência consolidada do STJ, que fixa o trânsito em julgado da sentença trabalhista como marco inicial da decadência prevista no art. 103 da Lei 8.213/1991 quando se busca revisão da RMI pela inclusão de verbas reconhecidas em ação trabalhista, não havendo negativa de prestação jurisdicional nem violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (recurso Especial Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
Legal Topics
Decadência, Revisão Da Renda Mensal Inicial, Verbas Remuneratórias Trabalhistas, Trânsito Em Julgado, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 568/stj
Processual Civil Previdenciário Decadência Revisão Da Renda Mensal Inicial Verbas Remuneratórias Trabalhistas Trânsito Em Julgado Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (recurso Especial Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da decadência prevista no caput do art. 103 da Lei n. 8.213/1991 quando a revisão da RMI decorre da inclusão de verbas reconhecidas em reclamatória trabalhista?
  2. 2 Houve negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem?
  3. 3 A decisão do Tribunal de origem violou o art. 1.022 do CPC/2015 ou a legislação federal apontada pelo recorrente?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão em jurisprudência consolidada do STJ, que fixa o trânsito em julgado da sentença trabalhista como marco inicial da decadência prevista no art. 103 da Lei 8.213/1991 quando se busca revisão da RMI pela inclusão de verbas reconhecidas em ação trabalhista, não havendo negativa de prestação jurisdicional nem violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.