REsp 2114148 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015, o Tribunal concluiu que a decisão agravada estava correta ao determinar o retorno dos autos à origem para reexame da decadência, pois, quando a compensação é declarada na DCTF, o Fisco não pode desconsiderá‑la sem oportunizar defesa; ademais, o creditamento indevido se equipara a pagamento a menor, alcançando‑se a regra do art. 150, § 4º, do CTN, e, por fim, não se mostrou cabível a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Decadência, Compensação Tributária Via DCTF, Creditamento Indevido, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015), Regime Recursal (cpc/2015)
Tributário Processual Civil Decadência Compensação Tributária Via DCTF Creditamento Indevido Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015) Regime Recursal (cpc/2015)

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Incidência do art. 150, § 4º, do CTN em caso de creditamento indevido (equiparação a pagamento a menor)
  3. 3 Necessidade de notificação/lançamento ou possibilidade de inscrição em dívida ativa de débitos apurados em DCTF

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, o Tribunal concluiu que a decisão agravada estava correta ao determinar o retorno dos autos à origem para reexame da decadência, pois, quando a compensação é declarada na DCTF, o Fisco não pode desconsiderá‑la sem oportunizar defesa; ademais, o creditamento indevido se equipara a pagamento a menor, alcançando‑se a regra do art. 150, § 4º, do CTN, e, por fim, não se mostrou cabível a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame da decadência