MS 30065 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Portaria MCTI 7.106 foi publicada em 16/06/2023 e o mandado de segurança foi impetrado em 06/03/2024, ultrapassando o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, acarretando a decadência do direito do agravante de pleitear a segurança.

Parties
Agravante: CARLOS CLEOMIR DE SOUZA PINHEIRO; Autoridade Coatora: MINISTRA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 14/08/2024 a 20/08/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Agravo Interno
Administrativo Processual Civil Decadência Mandado De Segurança Agravo Interno

Case Brief

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Parties

CARLOS CLEOMIR DE SOUZA PINHEIRO

Agravante

MINISTRA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 14/08/2024 a 20/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Decadência por impetração fora do prazo de 120 dias
  2. 2 Termo inicial do prazo decadencial: publicação da Portaria MCTI 7.106 em 16/6/2023 versus data de ciência alegada pelo agravante
  3. 3 Efeito da demora na remessa do processo entre órgãos judiciais sobre a contagem do prazo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Portaria MCTI 7.106 foi publicada em 16/06/2023 e o mandado de segurança foi impetrado em 06/03/2024, ultrapassando o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, acarretando a decadência do direito do agravante de pleitear a segurança.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.