AREsp 2642685 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a matéria sobre suposta coação não foi objeto de decisão nas instâncias ordinárias nem foi prequestionada por meio de embargo de declaração (art. 1.022 do CPC/2015), o que acarreta a incidência da Súmula 211 do STJ e impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Autora: AUTORA; Ré: RÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Decadência, Prequestionamento, Súmulas 211 Do STJ E 282/284 Do STF, Anulação De Negócio Jurídico Por Erro
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Decadência Prequestionamento Súmulas 211 Do STJ E 282/284 Do STF Anulação De Negócio Jurídico Por Erro

Case Brief

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Parties

AUTORA

Autora

RÉ

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Decadência para anulação do negócio jurídico por erro
  2. 2 Marco inicial da decadência: data da celebração do contrato
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria sobre suposta coação não foi objeto de decisão nas instâncias ordinárias nem foi prequestionada por meio de embargo de declaração (art. 1.022 do CPC/2015), o que acarreta a incidência da Súmula 211 do STJ e impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo