AREsp 2535846 - ACORDAO

AREsp 2535846 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar matéria cuja admissibilidade foi obstada pelo tribunal de origem com fundamento na aplicação de entendimento firmado em recursos repetitivos (art.1.030 CPC/2015), e porque reconhecer decadência ou prescrição exigiria reexame de matéria fática e cotejo de peças processuais, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Além disso, o acórdão de origem concluiu pela legitimidade do sócio por constar nas CDAs e pela inexistência de decadência/prescrição considerando a constituição definitiva dos créditos por CDF em abril de 1993 e a distribuição da execução em 04/04/1997; e reconheceu a...

Parties
Exequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Executado: Prodesign Meiko Eletrônica S/A; Executado: Fernando Joaquim Alves; Executado: Paulo Antonio Milani
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Reexame De Matéria Fática, Precedentes E Recursos Repetitivos
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Decadência Prescrição Ilegitimidade Passiva Reexame De Matéria Fática Precedentes E Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Exequente

Prodesign Meiko Eletrônica S/A

Executado

Fernando Joaquim Alves

Executado

Paulo Antonio Milani

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno quando seguimento do recurso especial foi negado pelo tribunal de origem com fundamento em entendimento firmado em recursos repetitivos (art.1.030 CPC/2015)
  2. 2 Inviabilidade de reexame de matéria fática em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Legitimidade passiva do sócio apontado na CDA

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar matéria cuja admissibilidade foi obstada pelo tribunal de origem com fundamento na aplicação de entendimento firmado em recursos repetitivos (art.1.030 CPC/2015), e porque reconhecer decadência ou prescrição exigiria reexame de matéria fática e cotejo de peças processuais, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Além disso, o acórdão de origem concluiu pela legitimidade do sócio por constar nas CDAs e pela inexistência de decadência/prescrição considerando a constituição definitiva dos créditos por CDF em abril de 1993 e a distribuição da execução em 04/04/1997; e reconheceu a...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno