HC 887235 - ACORDAO

HC 887235 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o conhecimento da controvérsia demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus, e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão oficiosa da ordem. Além disso, nos termos da jurisprudência, o termo inicial da decadência é a data em que a vítima alega ter tido ciência do fato e do autor, cabendo ao ofensor provar o contrário; no caso, o querelante alegou ciência em 17/2/2023 e a queixa foi ajuizada em 18/4/2023, estando assim tempestiva na ausência de prova contrária.

Parties
Agravante: LORENA LUCAS REGATTIERI; Querelante: DAVID BAIAO NEMER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma) Negativa De Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Decadência, Crimes Contra a Honra, Habeas Corpus, Prazo Decadencial, Ônus Da Prova
Direito Penal Processo Penal Decadência Crimes Contra a Honra Habeas Corpus Prazo Decadencial Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

LORENA LUCAS REGATTIERI

Agravante

DAVID BAIAO NEMER

Querelante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma) Negativa De Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da decadência para propositura de queixa-crime
  2. 2 Ônus da prova para demonstrar ciência prévia da vítima
  3. 3 Limites do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e necessidade de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o conhecimento da controvérsia demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus, e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão oficiosa da ordem. Além disso, nos termos da jurisprudência, o termo inicial da decadência é a data em que a vítima alega ter tido ciência do fato e do autor, cabendo ao ofensor provar o contrário; no caso, o querelante alegou ciência em 17/2/2023 e a queixa foi ajuizada em 18/4/2023, estando assim tempestiva na ausência de prova contrária.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do habeas corpus impetrado