REsp 2144325 - DECISAO

REsp 2144325 - DECISAO

A decadência do direito de revisão restou configurada pelo decurso do prazo decenal entre a concessão do benefício em 05/09/1997 e o ajuizamento da ação em 28/11/2022, aplicando-se o entendimento desta Corte e dos precedentes citados; ademais, a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 não foi devidamente fundamentada, ocorrendo, portanto, o desprovimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: FERNANDO JOÃO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Prequestionamento (art. 1.022 Cpc/2015), Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processo Civil Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Prequestionamento (art. 1.022 Cpc/2015) Honorários Sucumbenciais

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Parties

FERNANDO JOÃO DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da decadência ao direito de revisão de benefício previdenciário
  2. 2 Interpretação do art. 103 da Lei nº 8.213/91
  3. 3 Alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento fictio

Ratio Decidendi

A decadência do direito de revisão restou configurada pelo decurso do prazo decenal entre a concessão do benefício em 05/09/1997 e o ajuizamento da ação em 28/11/2022, aplicando-se o entendimento desta Corte e dos precedentes citados; ademais, a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 não foi devidamente fundamentada, ocorrendo, portanto, o desprovimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não provido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 10% nos termos dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015, observado eventual benefício de justiça gratuita.