AREsp 2548715 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão da autora era a adequação do regulamento e pagamento de diferenças, afastando a decadência (Súmula 83 STJ); a agravante não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão de origem, atraiu as Súmulas 283/284 do STF e outras sumulares; ademais, o acórdão recorrido assentou tese constitucional (Tema 452 STF) conjuntamente com fundamentos infraconstitucionais e não foi interposto recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126 do STJ, de modo que o recurso especial não comporta conhecimento.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF); Autora/recorrida: Mari Izeuti Luchetti Kfouri
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno E Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Decadência, Inadmissão De Recurso Especial, Isonomia Entre Gêneros No Cálculo De Benefício Previdenciário, Súmulas E Temas Vinculantes (stj/stf), Transação E Renúncia, Recurso Extraordinário
Previdência Privada Direito Civil Direito Constitucional Processo Civil Decadência Inadmissão De Recurso Especial Isonomia Entre Gêneros No Cálculo De Benefício Previdenciário Súmulas E Temas Vinculantes (stj/stf) +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF)

Agravante

Mari Izeuti Luchetti Kfouri

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno E Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de decadência em pretensão que busca adequação de regulamento e pagamento de diferenças pecuniárias
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica de fundamentos suficientes do acórdão recorrido
  3. 3 Incidência do Tema 452 do STF sobre cláusulas de previdência complementar que tratam homens e mulheres de forma distinta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão da autora era a adequação do regulamento e pagamento de diferenças, afastando a decadência (Súmula 83 STJ); a agravante não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão de origem, atraiu as Súmulas 283/284 do STF e outras sumulares; ademais, o acórdão recorrido assentou tese constitucional (Tema 452 STF) conjuntamente com fundamentos infraconstitucionais e não foi interposto recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126 do STJ, de modo que o recurso especial não comporta conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e o acórdão recorrido