AREsp 2579108 - DECISAO

AREsp 2579108 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão da autora consiste em abatimento proporcional do preço (quanti minoris) nos termos do art. 500 do Código Civil, estando, portanto, submetida ao prazo decadencial de um ano previsto no art. 501 do Código Civil; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidindo a Súmula 83/STJ) e não cabe reexaminar fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Autora: NATIELY CRISTINA SILVA; Ré: MRV Engenharia e Participações S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Compra E Venda De Imóvel, Abatimento Proporcional Do Preço (quanti Minoris), Vício De Metragem De Vaga De Garagem, Prequestionamento, Súmulas Do Stj/stf
Direito Civil Processual Civil Decadência Prescrição Compra E Venda De Imóvel Abatimento Proporcional Do Preço (quanti Minoris) Vício De Metragem De Vaga De Garagem Prequestionamento +1 more

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Parties

NATIELY CRISTINA SILVA

Autora

MRV Engenharia e Participações S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo decadencial anual do art. 501 do Código Civil vs. aplicação do prazo prescricional geral do art. 205 do Código Civil
  2. 2 Natureza da pretensão: indenizatória ou ação quanti minoris/abatimento proporcional do preço
  3. 3 Incidência da jurisprudência do STJ (Súmula 83) e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão da autora consiste em abatimento proporcional do preço (quanti minoris) nos termos do art. 500 do Código Civil, estando, portanto, submetida ao prazo decadencial de um ano previsto no art. 501 do Código Civil; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidindo a Súmula 83/STJ) e não cabe reexaminar fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.