REsp 2136052 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a verificação da ocorrência da decadência exigiria exame de fatos e provas não consignados no acórdão recorrido (ausência da data de concessão do benefício), o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso e majoraram-se os honorários sucumbenciais.

Parties: Recorrente: LUIZ CARLOS CORREA PIRES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 September 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Decadência, Revisão De Aposentadoria, RMI, Benefício Mais Vantajoso (art.122 Lei 8.213/91), Súmula 7/stj, Súmula 213/stj, Tema/repetitivo 975, Honorários Sucumbenciais

Processual Civil Previdenciário Administrativo Decadência Revisão De Aposentadoria RMI Benefício Mais Vantajoso (art.122 Lei 8.213/91) Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS CORREA PIRES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 Incidência do prazo decadencial do art.103 da Lei 8.213/91 sobre a revisão de RMI de benefício previdenciário
2 Efeito da propositura de ação ou do pedido administrativo na fluência do prazo decadencial (Súmula 213)
3 Aplicabilidade do Tema/Repetitivo 975 do STJ às hipóteses não apreciadas pela Administração no ato de concessão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Recurso especial não conhecido.
Majorados os honorários sucumbenciais para 10% (observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015).