REsp 2167493 - DECISAO

REsp 2167493 - DECISAO

Aplicando o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que, para benefícios anteriores à vigência da MP 1.523-9/1997, o termo inicial do prazo decadencial é 1º/8/1997, verificou-se que a ação ajuizada em 01/08/2007 não se encontrava fulminada pela decadência; assim, deu-se provimento ao Recurso Especial para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.

Parties
Recorrente: VALTER FALCÃO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Ao Recurso
Outcome
Proviu-se o Recurso Especial para afastar a decadência prevista no art. 103 da Lei n. 8.213/1991 e determinar o retorno dos autos à origem.
Legal Topics
Decadência, Prazo Decadencial, Art. 103 Da Lei 8.213/1991, Medida Provisória 1.523 9/1997, Tema Repetitivo 966/stj, Repercussão Geral STF
Processual Civil Previdenciário Decadência Prazo Decadencial Art. 103 Da Lei 8.213/1991 Medida Provisória 1.523 9/1997 Tema Repetitivo 966/stj Repercussão Geral STF

Case Brief

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Parties

VALTER FALCÃO DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/1991 para reconhecimento do benefício mais vantajoso
  2. 2 Fixação do termo inicial do prazo decadencial para benefícios concedidos antes da vigência da MP 1.523-9/1997
  3. 3 Aplicação de precedentes do STF e do STJ sobre decadência e termo a quo

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que, para benefícios anteriores à vigência da MP 1.523-9/1997, o termo inicial do prazo decadencial é 1º/8/1997, verificou-se que a ação ajuizada em 01/08/2007 não se encontrava fulminada pela decadência; assim, deu-se provimento ao Recurso Especial para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.

Court Disposition

Proviu-se o Recurso Especial para afastar a decadência prevista no art. 103 da Lei n. 8.213/1991 e determinar o retorno dos autos à origem.

Orders

  • Afastar a decadência prevista no art. 103 da Lei n. 8.213/1991
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que prossiga o julgamento do feito