REsp 2145890 - DECISAO

REsp 2145890 - DECISAO

Havendo prova de pedido administrativo de revisão formulado antes do decurso do prazo decadencial e inexistindo prova de ciência pelo segurado do indeferimento definitivo, aplica-se a jurisprudência do STJ no sentido de que não se operou a decadência, razão pela qual o recurso especial interposto pelo INSS foi negado provimento.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Atividade Rural, Atividade Especial, Eficácia Do EPI, Tema 313
Previdenciário Processual Civil Decadência Revisão De Benefício Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Atividade Rural Atividade Especial Eficácia Do EPI +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial para revisão de benefício previdenciário
  2. 2 efeito de pedido administrativo de revisão sobre a contagem do prazo decadencial
  3. 3 comprovação de tempo de atividade rural e conversão de tempo especial

Ratio Decidendi

Havendo prova de pedido administrativo de revisão formulado antes do decurso do prazo decadencial e inexistindo prova de ciência pelo segurado do indeferimento definitivo, aplica-se a jurisprudência do STJ no sentido de que não se operou a decadência, razão pela qual o recurso especial interposto pelo INSS foi negado provimento.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).