RMS 74373 - DECISAO

RMS 74373 - DECISAO

A jurisprudência do STJ estabiliza que o prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança relativo a concursos públicos começa a contar somente após o encerramento da validade do certame; portanto, ausente a expiração da validade do concurso e diante da não atribuição da pontuação pretendida, não se configurou a decadência, devendo afastar-se a decadência e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Parties
Impetrante: Wallace Pessoa de Lima; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Parcialmente Provido)
Outcome
Recurso parcialmente provido
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Concurso Público, Atribuição De Pontuação, Isonomia, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Administrativo Administrativo Decadência Mandado De Segurança Concurso Público Atribuição De Pontuação Isonomia +1 more

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Parties

Wallace Pessoa de Lima

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência prevista no art. 23 da Lei 12.016/2009
  2. 2 Momento de início do prazo decadencial em ações mandamentais relativas a concurso público
  3. 3 Efeito subjetivo da coisa julgada e sua extensão a terceiros não partes

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ estabiliza que o prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança relativo a concursos públicos começa a contar somente após o encerramento da validade do certame; portanto, ausente a expiração da validade do concurso e diante da não atribuição da pontuação pretendida, não se configurou a decadência, devendo afastar-se a decadência e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido

Orders

  • Afastar a decadência prevista no art. 23 da Lei 12.016/2009
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que prossiga no julgamento do feito