AREsp 2568662 - DECISAO

AREsp 2568662 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno para, em juízo de reconsideração, não conhecer do recurso especial, porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ: a pretensão é condenatória de diferenças de complementação de aposentadoria (obrigação de trato sucessivo) sujeita à prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento, não à decadência quadrienal, e a aplicação do Tema 452 do STF constitui fundamento constitucional autônomo suficiente, cujo reexame é inviável nesta via recursal, além de não ter sido interposto recurso extraordinário pela parte vencida, incidindo a Súmula 126/STJ; ademais, a apreciação da alegada...

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Juízo De Reconsideração (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo interno para, em juízo de reconsideração, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Revisão De Benefício Previdenciário, Isonomia De Gênero, Súmula 83/stj, Súmula 126/stj, Tema 452/stf, Tema 943/stj, Súmula 291/stj, Súmula 427/stj, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj
Previdência Privada Processo Civil Direito Civil Constitucional Decadência Prescrição Revisão De Benefício Previdenciário Isonomia De Gênero +8 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Juízo De Reconsideração (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência prevista no art. 178, II, do Código Civil
  2. 2 Aplicabilidade da prescrição quinquenal às parcelas de complementação de aposentadoria
  3. 3 Aplicação do Tema 452 do STF sobre isonomia de gênero em previdência complementar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para, em juízo de reconsideração, não conhecer do recurso especial, porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ: a pretensão é condenatória de diferenças de complementação de aposentadoria (obrigação de trato sucessivo) sujeita à prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento, não à decadência quadrienal, e a aplicação do Tema 452 do STF constitui fundamento constitucional autônomo suficiente, cujo reexame é inviável nesta via recursal, além de não ter sido interposto recurso extraordinário pela parte vencida, incidindo a Súmula 126/STJ; ademais, a apreciação da alegada...

Court Disposition

Conheço do agravo interno para, em juízo de reconsideração, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Intimação das partes de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015