RMS 71910 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança, nos casos de sanção disciplinar a servidor público, tem seu termo inicial contado a partir da publicação da portaria demissória no Diário Oficial — aqui ocorrida em 15.10.2020 em razão de efeito suspensivo — de modo que não houve decadência; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno No Recurso Ordinário (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Decadência, Prazo Para Impetração De Mandado De Segurança, Portaria Demissória, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Decadência Prazo Para Impetração De Mandado De Segurança Portaria Demissória Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno No Recurso Ordinário (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Termo inicial da decadência para impetração de mandado de segurança contra sanção disciplinar de servidor público
  3. 3 Contagem do prazo decadencial em caso de recurso com efeito suspensivo e publicação da portaria demissória

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança, nos casos de sanção disciplinar a servidor público, tem seu termo inicial contado a partir da publicação da portaria demissória no Diário Oficial — aqui ocorrida em 15.10.2020 em razão de efeito suspensivo — de modo que não houve decadência; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.