HC 871155 - ACORDAO

O habeas corpus é manifestamente incabível quando utilizado por querelantes para impugnar decisão que concedeu ordem em favor do querelado (reconhecendo decadência e extinguindo a punibilidade); por essa razão, o agravo regimental foi negado provimento e mantida a decisão de indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties: Agravante/recorrente: RENATO DE SOUZA SILVA; Agravante/recorrente: KAREN MIREA MARTINS DE LIMA E SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 September 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome: Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso por unanimidade.
Legal Topics: Decadência, Cabimento Do Habeas Corpus, Agravo Regimental, Embargos De Declaração

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Decadência Cabimento Do Habeas Corpus Agravo Regimental Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

RENATO DE SOUZA SILVA

Agravante/recorrente

KAREN MIREA MARTINS DE LIMA E SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

1 Cabimento do habeas corpus por querelantes para modificar decisão que concedeu ordem ao querelado
2 Reconhecimento da decadência e extinção da punibilidade nos termos do art. 38 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso por unanimidade.

Orders

Negado provimento ao agravo regimental.
Mantida a decisão de fls. 592-593 que indeferiu liminarmente o habeas corpus e considerou incabível a via mandamental por parte dos querelantes.