AREsp 2512712 - DECISAO

AREsp 2512712 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, em relação às matérias que exigiriam reapreciação do conjunto probatório (reconhecimento de pagamento parcial e enquadramento de serviços para fins de ISS), negou-se provimento ao recurso especial por se tratar de matéria fático-probatória cuja revisão é vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; confirmou-se também a aplicação do art.173, I, do CTN para contagem do prazo decadencial na ausência de pagamento antecipado; majoraram-se honorários em 2% com fundamento no art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO; Recorrido: Município de Matão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Denegação De Provimento Em Parte
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial; conheço em parte o recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento; majoro honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
Decadência, ISSQN, Serviços Bancários, Lançamento Por Homologação, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Decadência ISSQN Serviços Bancários Lançamento Por Homologação Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO

Agravante

Município de Matão

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Denegação De Provimento Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Decadência dos créditos tributários (art. 173, I, do CTN)
  2. 2 Aplicação do art. 150, § 4º, do CTN no caso de pagamento parcial
  3. 3 Enquadramento de serviços bancários para incidência de ISSQN e interpretação da lista anexa ao DL 406/1968/LC 116

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, em relação às matérias que exigiriam reapreciação do conjunto probatório (reconhecimento de pagamento parcial e enquadramento de serviços para fins de ISS), negou-se provimento ao recurso especial por se tratar de matéria fático-probatória cuja revisão é vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; confirmou-se também a aplicação do art.173, I, do CTN para contagem do prazo decadencial na ausência de pagamento antecipado; majoraram-se honorários em 2% com fundamento no art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial; conheço em parte o recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento; majoro honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço em parte o recurso especial