AREsp 2494242 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de violação do direito de vizinhança e pela decadência do direito de exigir o desfazimento da obra, matéria cuja revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, parte da matéria não foi analisada pelo tribunal a quo, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula n. 211/STJ, e o agravante não trouxe fundamentos capazes de alterar tais razões decisórias.

Parties
Agravante: THEO JOSE COHEN e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (acórdão Proferido Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Decadência, Direito De Vizinhança, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Laudo Pericial
Processual Civil Direito Civil Decadência Direito De Vizinhança Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Laudo Pericial

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Parties

THEO JOSE COHEN e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (acórdão Proferido Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 211/STJ (inexistência de prequestionamento)
  3. 3 Decadência do direito de pleitear o desfazimento da obra

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de violação do direito de vizinhança e pela decadência do direito de exigir o desfazimento da obra, matéria cuja revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, parte da matéria não foi analisada pelo tribunal a quo, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula n. 211/STJ, e o agravante não trouxe fundamentos capazes de alterar tais razões decisórias.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.