REsp 2131010 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a Corte de origem corretamente reconheceu que a decadência é matéria de ordem pública, passível de arguição e reconhecimento de ofício a qualquer tempo, de modo que não há preclusão enquanto o debate não se encerra na instância de origem; ademais, recursos interpostos na vigência do CPC/2015 exigem observância dos requisitos de admissibilidade previstos naquele diploma e no Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Decadência, Matéria De Ordem Pública, Cognição De Ofício, Preclusão, Admissibilidade Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
PROCESSUAL CIVIL Tributário Decadência Matéria De Ordem Pública Cognição De Ofício Preclusão Admissibilidade Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Decadência tributária é matéria de ordem pública e pode ser arguida a qualquer tempo e conhecida de ofício
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do recurso devem obedecer ao CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ
  3. 3 A preclusão não se configura enquanto o debate não se encerrar no âmbito da Corte de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a Corte de origem corretamente reconheceu que a decadência é matéria de ordem pública, passível de arguição e reconhecimento de ofício a qualquer tempo, de modo que não há preclusão enquanto o debate não se encerra na instância de origem; ademais, recursos interpostos na vigência do CPC/2015 exigem observância dos requisitos de admissibilidade previstos naquele diploma e no Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.