AREsp 2560480 - DECISAO

AREsp 2560480 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1273), o recurso foi julgado prejudicado e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão representativo; após essa publicação, negará seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou haverá novo exame pelo Tribunal de origem se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo
Outcome
Recurso prejudicado e devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Recursos Repetitivos, Marco Inicial Do Prazo Decadencial
Processo Civil Direito Tributário Decadência Mandado De Segurança Recursos Repetitivos Marco Inicial Do Prazo Decadencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo

Legal Issues

  1. 1 Marco inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança visando impugnar obrigação tributária que se renova periodicamente

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1273), o recurso foi julgado prejudicado e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão representativo; após essa publicação, negará seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou haverá novo exame pelo Tribunal de origem se houver divergência.

Court Disposition

Recurso prejudicado e devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para sobrestamento até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia.
  • Após a publicação do acórdão, terá seguimento denegado o apelo especial na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ.