REsp 2130816 - DECISAO

REsp 2130816 - DECISAO

O acórdão do Tribunal a quo concluiu que atos administrativos internos (parecer de 07/08/2009 e posteriores providências internas) impediram a consumação da decadência prevista no art.54, §2º da Lei 9.784/1999, e que os sucessivos pedidos de parcelamento/renegociação enviados pelo DIB constituíram renúncia à prescrição nos termos do art.191 do Código Civil; no STJ o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento e porque a modificação do decisum demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF; Ré: Distrito de Irrigação do Perímetro Boacica - DIB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Gratuidade Da Justiça, Renegociação De Dívida, Renúncia Da Prescrição, Verba Honorária, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fática
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Decadência Prescrição Gratuidade Da Justiça Renegociação De Dívida Renúncia Da Prescrição +3 more

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Parties

Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF

Autor

Distrito de Irrigação do Perímetro Boacica - DIB

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Decadência do direito de rever ato administrativo e aplicação do art.54, §2º da Lei 9.784/1999
  2. 2 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica e necessidade de comprovação de hipossuficiência
  3. 3 Renúncia da prescrição por meio de pedidos de renegociação (art.191 CC)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal a quo concluiu que atos administrativos internos (parecer de 07/08/2009 e posteriores providências internas) impediram a consumação da decadência prevista no art.54, §2º da Lei 9.784/1999, e que os sucessivos pedidos de parcelamento/renegociação enviados pelo DIB constituíram renúncia à prescrição nos termos do art.191 do Código Civil; no STJ o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento e porque a modificação do decisum demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10% observados os limites legais