EREsp 2056743 - DECISAO

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Não se conhece dos embargos de divergência porque não há dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso: o acórdão embargado e o acórdão paradigma tratam de bases fático-jurídicas distintas (Lei Estadual n. 18.573/2015 sobre DIFAL no Paraná versus Ato COTEPE ICMS 33/2015 relativo ao FCV), faltando a exigida similitude fático-jurídica entre os julgados, requisito essencial para a admissibilidade dos embargos de divergência.

Parties
Embargante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência.
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, ICMS, DIFAL, Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica
Tributário Processual Civil Decadência Mandado De Segurança ICMS DIFAL Embargos De Divergência Similitude Fático Jurídica

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o mandado de segurança que busca o não recolhimento do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) em razão de norma estadual (Lei Estadual n. 18.573) possui caráter preventivo para fins de contagem do prazo decadencial.
  2. 2 Se há dissídio jurisprudencial apto a autorizar embargos de divergência, considerando a exigência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados.

Ratio Decidendi

Não se conhece dos embargos de divergência porque não há dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso: o acórdão embargado e o acórdão paradigma tratam de bases fático-jurídicas distintas (Lei Estadual n. 18.573/2015 sobre DIFAL no Paraná versus Ato COTEPE ICMS 33/2015 relativo ao FCV), faltando a exigida similitude fático-jurídica entre os julgados, requisito essencial para a admissibilidade dos embargos de divergência.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.