RMS 74398 - DECISAO

RMS 74398 - DECISAO

O recurso ordinário foi negado provimento porque a impetração do mandado de segurança é decadencial, tendo o prazo de 120 dias iniciado com a publicação do resultado da prova objetiva que excluiu o impetrante do certame; o posterior indeferimento de requerimento administrativo não reabre o prazo decadencial, e a anulação de questões por sentença produz efeitos apenas entre as partes da ação, não obrigando a Administração a estender tais efeitos a outros candidatos.

Parties
Impetrante/recorrente: Impetrante; Autoridade Coatora: Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Anulação De Questões De Concurso Público, Coisa Julgada, Extensão De Efeitos De Decisão Judicial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Decadência Mandado De Segurança Anulação De Questões De Concurso Público Coisa Julgada Extensão De Efeitos De Decisão Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Impetrante

Impetrante/recorrente

Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança
  2. 2 Momento inicial do prazo decadencial (data da publicação do resultado/lista de aprovados)
  3. 3 Se o indeferimento de requerimento administrativo posterior reabre o prazo decadencial

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi negado provimento porque a impetração do mandado de segurança é decadencial, tendo o prazo de 120 dias iniciado com a publicação do resultado da prova objetiva que excluiu o impetrante do certame; o posterior indeferimento de requerimento administrativo não reabre o prazo decadencial, e a anulação de questões por sentença produz efeitos apenas entre as partes da ação, não obrigando a Administração a estender tais efeitos a outros candidatos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se