RMS 66504 - DECISAO

RMS 66504 - DECISAO

O tribunal concluiu que o ato coator que determinou a execução das penas de multa foi a decisão do evento 345 (04/08/2020), cuja ciência ocorreu em 17/08/2020, e que o mandado de segurança foi impetrado após o transcurso do prazo decadencial de 120 dias, sendo irrelevante o pedido de reconsideração quanto a suspender ou interromper esse prazo; assim, negou provimento ao recurso por decadência.

Parties
Recorrente: GERHARD FUCHS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Decadência, Indulto, Contagem De Prazo, Pedido De Reconsideração
Mandado De Segurança Execução Penal Decadência Indulto Contagem De Prazo Pedido De Reconsideração

Case Brief

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Parties

GERHARD FUCHS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança
  2. 2 Momento inicial da contagem do prazo decadencial (ato coator vs decisão de indeferimento de reconsideração)
  3. 3 Efeito do indulto sobre a extinção da pena de multa

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que o ato coator que determinou a execução das penas de multa foi a decisão do evento 345 (04/08/2020), cuja ciência ocorreu em 17/08/2020, e que o mandado de segurança foi impetrado após o transcurso do prazo decadencial de 120 dias, sendo irrelevante o pedido de reconsideração quanto a suspender ou interromper esse prazo; assim, negou provimento ao recurso por decadência.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.