RMS 74519 - DECISAO

RMS 74519 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o mandado de segurança foi impetrado fora do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009, tendo o prazo começado a correr com o término da validade do concurso; ademais, a anulação de questões em decisão individual não tem caráter erga omnes capaz de reabrir o certame ou reiniciar o prazo decadencial, entendimento apoiado na jurisprudência dominante do STJ.

Parties
Recorrente/impetrante: LOHAINE ABREU DE SOUZA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente (manifestou Se Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Negar Provimento Ao Recurso
Outcome
Negado provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
Legal Topics
Decadência, Prazo Decadencial, Efeito Erga Omnes, Coisa Julgada, Anulação De Questões De Concurso
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Decadência Prazo Decadencial Efeito Erga Omnes Coisa Julgada +1 more

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Parties

LOHAINE ABREU DE SOUZA

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Negar Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se houve decadência para impetração do mandado de segurança
  2. 2 Qual é o termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança em face de concurso público
  3. 3 Se decisão judicial individual que anula questões de concurso tem efeito erga omnes e reabre o certame

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o mandado de segurança foi impetrado fora do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009, tendo o prazo começado a correr com o término da validade do concurso; ademais, a anulação de questões em decisão individual não tem caráter erga omnes capaz de reabrir o certame ou reiniciar o prazo decadencial, entendimento apoiado na jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.
  • Publique-se e intimem-se.