REsp 2130932 - DECISAO

REsp 2130932 - DECISAO

O recurso foi conhecido e parcialmente provido porque, à luz do Tema 975/STJ e do art. 103 da Lei 8.213/1991, o pedido administrativo de revisão não constitui causa legal apta a interromper ou renovar o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício, razão pela qual se reconheceu a decadência da pretensão de revisar o benefício.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso Especial conhecido e parcialmente provido para reconhecer a decadência da pretensão de revisar o benefício previdenciário.
Legal Topics
Decadência, Prazo Decadencial De Dez Anos (art. 103 Da Lei 8.213/1991), Revisão De Benefício Previdenciário, Pedido Administrativo De Revisão
Previdenciário Civil Processual Civil Decadência Prazo Decadencial De Dez Anos (art. 103 Da Lei 8.213/1991) Revisão De Benefício Previdenciário Pedido Administrativo De Revisão

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991 em hipóteses de questões não apreciadas no ato administrativo
  2. 2 Efeito do pedido administrativo de revisão sobre a contagem do prazo decadencial

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido e parcialmente provido porque, à luz do Tema 975/STJ e do art. 103 da Lei 8.213/1991, o pedido administrativo de revisão não constitui causa legal apta a interromper ou renovar o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício, razão pela qual se reconheceu a decadência da pretensão de revisar o benefício.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e parcialmente provido para reconhecer a decadência da pretensão de revisar o benefício previdenciário.

Orders

  • CONHEÇO do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reconhecer a decadência da pretensão de revisar o benefício previdenciário recebido pela parte recorrida.
  • Publique-se.