REsp 1964371 - ACORDAO

REsp 1964371 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o pedido do apelo nobre foi concedido nos termos iniciais (afastando alegação de extra petita) e porque, diante da natureza complexa do ato de aposentadoria e da retificação promovida pela Administração em cumprimento às determinações do TCU, não se verificou a decadência, já que o prazo quinquenal do art. 54 da Lei 9.784/1999 tem início com a chegada dos autos à Corte de Contas (Tema 445/STF).

Parties
Agravante: ANTÔNIO MONTEIRO FREIRE e OUTROS; Agravada: Universidade Federal de Sergipe - UFS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Decadência, Ato Administrativo Complexo, Aposentadoria, Quintos/vpni, Retificação Administrativa, Tema 445 STF, Prazo Quinquenal, Tribunal De Contas
Direito Administrativo Processo Civil Decadência Ato Administrativo Complexo Aposentadoria Quintos/vpni Retificação Administrativa Tema 445 STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO MONTEIRO FREIRE e OUTROS

Agravante

Universidade Federal de Sergipe - UFS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de julgamento extra petita
  2. 2 termo inicial da decadência do art. 54 da Lei 9.784/1999
  3. 3 natureza jurídica do ato de aposentadoria como ato administrativo complexo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o pedido do apelo nobre foi concedido nos termos iniciais (afastando alegação de extra petita) e porque, diante da natureza complexa do ato de aposentadoria e da retificação promovida pela Administração em cumprimento às determinações do TCU, não se verificou a decadência, já que o prazo quinquenal do art. 54 da Lei 9.784/1999 tem início com a chegada dos autos à Corte de Contas (Tema 445/STF).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.