AREsp 1645749 - ACORDAO

AREsp 1645749 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem funda-se adequadamente sobre os pontos necessários ao deslinde da controvérsia (afastando omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015) e porque a alteração pretendida demandaria reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: INDÚSTRIA VEROLME S.A - IVESA; Agravado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negou Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agrav o interno não provido (negou provimento ao recurso)
Legal Topics
Decadência, Compensação De Créditos De ICMS, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Fundamentação Da Decisão (art. 489 Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Decadência Compensação De Créditos De ICMS Reexame De Prova (súmula 7/stj) Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Fundamentação Da Decisão (art. 489 Cpc/2015)

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Parties

INDÚSTRIA VEROLME S.A - IVESA

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negou Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do tribunal de origem na apreciação da matéria (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Se a apreciação do recurso especial demandaria reexame do contexto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ
  3. 3 Se a apresentação tempestiva de pedido de compensação afasta a decadência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem funda-se adequadamente sobre os pontos necessários ao deslinde da controvérsia (afastando omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015) e porque a alteração pretendida demandaria reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agrav o interno não provido (negou provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno