AREsp 2071147 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vício de omissão, contradição ou obscuridade: o acórdão havia enfrentado e decidido a controvérsia, aplicando corretamente o art. 150, § 4º, do CTN por se tratar de recolhimento a menor e mantendo a fixação dos honorários dentro dos parâmetros do §3º do art. 85 do CPC; as pretensões da parte embargante implicariam reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a tese relativa aos honorários não se sustenta ante a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Decadência, ICMS, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Recolhimento a Menor, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Decadência ICMS Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Recolhimento a Menor Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à contagem do prazo decadencial (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Contagem do prazo decadencial: art. 150, §4º, CTN versus art. 173, I, CTN
  3. 3 Caracterização de recolhimento a menor de ICMS

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vício de omissão, contradição ou obscuridade: o acórdão havia enfrentado e decidido a controvérsia, aplicando corretamente o art. 150, § 4º, do CTN por se tratar de recolhimento a menor e mantendo a fixação dos honorários dentro dos parâmetros do §3º do art. 85 do CPC; as pretensões da parte embargante implicariam reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a tese relativa aos honorários não se sustenta ante a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantido o acórdão recorrido nos termos do voto do Relator.