AREsp 2683644 - DECISAO

AREsp 2683644 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente apresentou alegação genérica de omissão com base no art. 1.022 do CPC sem especificar os incisos ou demonstrar a relevância dos dispositivos para o julgamento, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; quanto ao mérito debatido no acórdão recorrido, o Tribunal a quo afastou a decadência por entender que o pedido administrativo foi formulado dentro do prazo decenal e a decisão administrativa constituiu marco interruptivo.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Prazo Decadencial, Termo Inicial Do Prazo Decadencial, Interrupção/suspensão Da Decadência, Admissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Previdenciário Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Prazo Decadencial Termo Inicial Do Prazo Decadencial Interrupção/suspensão Da Decadência Admissão De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do art. 207 do Código Civil à decadência
  3. 3 Incidência do prazo decadencial de dez anos previsto no art. 103 da Lei n. 8.213/91

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente apresentou alegação genérica de omissão com base no art. 1.022 do CPC sem especificar os incisos ou demonstrar a relevância dos dispositivos para o julgamento, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; quanto ao mérito debatido no acórdão recorrido, o Tribunal a quo afastou a decadência por entender que o pedido administrativo foi formulado dentro do prazo decenal e a decisão administrativa constituiu marco interruptivo.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.