AREsp 2636411 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não é conhecido por ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, configurando falha no ônus de demonstrar divergência da jurisprudência do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; aplicou-se, por conseguinte, a Súmula 182 para não conhecer do agravo e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/agravo Interno
Outcome
Agravo não conhecido; agravo interno improvido.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Decadência Revisão De Benefício Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 quanto à obrigação de impugnação concreta
  3. 3 Aplicação do art. 144 da Lei 8.213/91 e discussão sobre revisão de RMI e 'buraco negro'

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido por ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, configurando falha no ônus de demonstrar divergência da jurisprudência do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; aplicou-se, por conseguinte, a Súmula 182 para não conhecer do agravo e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido; agravo interno improvido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC