AREsp 2005430 - ACORDAO

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O Tribunal, em harmonia com a jurisprudência do STJ, aplicou o art. 54 da Lei 9.784/1999 e seus precedentes, reconhecendo que, em vantagens de natureza contínua, o prazo decadencial quinquenal se conta a partir do primeiro pagamento indevido, de modo que as alegações da União não infirmaram o entendimento do Tribunal de origem, impondo a negativa de provimento ao agravo interno da União.

Parties
Agravado: ITAMAR FELIX; Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Em Sessão Virtual, Por Unanimidade, Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno da UNIÃO negado provimento (decisão mantida)
Legal Topics
Decadência, Revisão De Ato Administrativo, Proventos/pensões, Poder De Autotutela, Prazo Decadencial (art. 54 Da Lei 9.784/1999)
Processual Civil Direito Administrativo Decadência Revisão De Ato Administrativo Proventos/pensões Poder De Autotutela Prazo Decadencial (art. 54 Da Lei 9.784/1999)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ITAMAR FELIX

Agravado

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Em Sessão Virtual, Por Unanimidade, Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999
  2. 2 Termo inicial do prazo decadencial em casos de prestações contínuas (contado desde o primeiro pagamento indevido, nos termos do § 1º do art. 54)
  3. 3 Aplicabilidade da decadência a atos de natureza material (pagamentos/executório) versus atos de concessão administrativa

Ratio Decidendi

O Tribunal, em harmonia com a jurisprudência do STJ, aplicou o art. 54 da Lei 9.784/1999 e seus precedentes, reconhecendo que, em vantagens de natureza contínua, o prazo decadencial quinquenal se conta a partir do primeiro pagamento indevido, de modo que as alegações da União não infirmaram o entendimento do Tribunal de origem, impondo a negativa de provimento ao agravo interno da União.

Court Disposition

Agravo interno da UNIÃO negado provimento (decisão mantida)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela UNIÃO