RMS 74157 - DECISAO

RMS 74157 - DECISAO

Reconhecida a decadência da impetração, porquanto o mandado de segurança foi protocolizado após o término da validade do concurso, e verificando-se que a cláusula editalícia não autoriza extensão de pontuação em razão de decisão judicial, bem como que a coisa julgada não alcança terceiros estranhos ao processo, negou-se provimento ao recurso ordinário e prejudicaram-se os agravos internos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão Sobre Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário; prejudicados os agravos internos
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Concurso Público, Coisa Julgada, Anulação De Questões De Prova
Processual Civil Processual Administrativo Decadência Mandado De Segurança Concurso Público Coisa Julgada Anulação De Questões De Prova

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão Sobre Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial para impetração do mandado de segurança conta-se a partir do término da validade do concurso
  2. 2 Impossibilidade de extensão dos efeitos de anulação judicial de questão de prova a todos os candidatos (efeito erga omnes) em ação individual
  3. 3 Interpretação da cláusula editalícia (item 17.8) que prevê extensão de pontuação apenas quando a nulidade for reconhecida pela banca examinadora

Ratio Decidendi

Reconhecida a decadência da impetração, porquanto o mandado de segurança foi protocolizado após o término da validade do concurso, e verificando-se que a cláusula editalícia não autoriza extensão de pontuação em razão de decisão judicial, bem como que a coisa julgada não alcança terceiros estranhos ao processo, negou-se provimento ao recurso ordinário e prejudicaram-se os agravos internos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário; prejudicados os agravos internos

Orders

  • PREJUDICADO os agravos internos de fls. 1.049/1.052e
  • NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário